OAB ajuiza Ação Civil Pública contra o INSS em defesa das prerrogativas

O Conselho Federal da OAB ajuizou Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social em razão do descumprimento das prerrogativas profissionais dos advogados nas agências do INSS espalhadas pelo Brasil. A OAB Paraná oficiou diversas vezes e fez reuniões com representantes do INSS na região Sul para que fosse respeitada a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o atendimento preferencial aos advogados. Contudo, a Seccional paranaense continuou recebendo reclamações acerva do tratamento dispensado aos advogados e pediu providências do Conselho Federal junto à chefia nacional do INSS.

Sem êxito no âmbito administrativo e tendo recebido manifestações também de outras Seccionais, o Conselho Federal decidiu pelo ajuizamento da Ação Civil Pública, requerendo que sejam garantidos os direitos dos advogados:

A) atendimento nas agências sem filas, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas;

B) a possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um benefício por atendimento;

C) a protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio/hora marcada;

D) a retirada de processos administrativos em carga para extração de fotocópias sem retenção de documento de identificação ou objeto pessoal;

E) o recebimento de procurações sem a necessidade do reconhecimento de firma;

F) o recebimento de documentos declarados autênticos pelo próprio advogado; e

G) acesso aos processos administrativos independentemente de juntada de procuração, dentre outros.

No Paraná, foram várias as tentativas de resolver os problemas enfrentados pelos advogados no INSS. Em abril de 2014, a diretoria da Seccional encaminhou ofício à Superintendência da Regional Sul do INSS e à Gerência Executiva do INSS de Curitiba solicitando providências para o cumprimento, em todo o estado, da decisão do Supremo Tribunal Federal que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto.

Em junho do mesmo ano, o vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, acompanhado do conselheiro estadual Alexandre Quadros e do advogado Luiz Henrique Bona Turra, estiveram em visita ao presidente da OAB Rio Grande do Sul, Marcelo Bertoluci, em Porto Alegre, para discutir estratégia para implementação rápida da decisão do STF.

Em outubro, as Seccionais do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul se reuniram com a Superintendência Regional do INSS, em Florianópolis, para reafirmar a necessidade de atendimento às prerrogativas dos advogados nas agências do instituto. No encontro, os advogados elencaram várias reivindicações, como melhor acesso aos processos dos segurados e a otimização do atendimento aos advogados, de forma a beneficiar também os segurados. A OAB Paraná foi representada pelo advogado Noa Piatã Bassfeld Gnata, da Comissão de Direito Previdenciário.

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OAB/PR