Turma Recursal do JEF de SP concede novamente desaposentação, aumentando o benefício para R$ 4.663

Uma aposentada que se aposentou pela primeira vez em junho de 1993 e que continuou trabalhando e contribuindo com o INSS até maio de 2012 conseguiu renunciar à primeira aposentadoria, com aproveitamento do tempo de contribuição após aposentadoria, para obtenção de benefício mais vantajoso, sem exigência de devolução de valores. Decisão é da 5ª Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo..

O recurso foi interposto pela aposentada em face de sentença que julgou improcedente o pedido de renúncia de benefício previdenciário, a fim de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa. A autora alegou que não existe vedação legal à renúncia de sua aposentadoria e solicitou a reforma da sentença.

A juíza federal relatora do caso decidiu em conceder parcial provimento ao recurso da autora, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar parcialmente procedente o pedido reconhecendo o direito da parte autora à desconstituição ou renúncia do benefício de aposentadoria anterior, e constituição de um novo benefício, com o aproveitamento das contribuições previdenciárias recolhidas enquanto já aposentada, com DIB na data do ajuizamento do feito, razão pela qual condenou o INSS à apuração desse tempo de contribuição que deverá ser acrescido ao período contributivo anterior na esfera administrativa, responsável pelo regular processamento do pedido de nova aposentadoria e eventual nova concessão, observado o disposto no art. 621 da Instrução Normativa nº 45/2010.

O atual benefício da aposentada é de R$ 2.520,00. Com a aposentadora obtida via desaposentação o valor irá para R$ 4.663,00 (valor teto do INSS).

A autora da ação foi representada pelo advogado João Alexandre Abreu do escritório Abreu Advocacia.

Processo: 0002510-85.2013.4.03.6183

Abaixo ementa do acórdão:

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. CONCESSÃO DE UMA NOVA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.485.564-RS. DIREITO ADQUIRIDO AO NOVO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Jurisprudência do STJ tem consolidado entendimento pela possibilidade de renúncia à aposentadoria, posto que direito patrimonial disponível. 2. Ao Poder Judiciário, nesta fase recursal, não cabe substituir a Administração Pública na função de análise e produção de provas atinentes ao reconhecimento dos períodos posteriores à jubilação, na ausência de lide específica e de requerimento administrativo nesse sentido. 3. Recurso a que se dá parcial provimento, para reconhecimento do direito da Parte Autora à renúncia da atual aposentadoria para o gozo de nova, com aproveitamento das posteriores contribuições.

Fonte: Abreu Advocacia